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Artigo 65.º — Sessão plenária

Vigente desde: 08/01/2024
  1. 1 -A sessão plenária da 3.ª Secção realiza-se às quartas-feiras.
  2. 2 -A Secretaria do Tribunal, após cumprimento do despacho judicial que ordenar a inscrição do processo em tabela de julgamento, comunica ao Gabinete do Presidente do Tribunal que o mesmo se encontra pronto para agendamento.
  3. 3 -A Secretaria do Tribunal, até dois dias antes da sessão plenária, disponibiliza por via eletrónica ao Gabinete do Presidente e ao secretariado dos Juízes com intervenção na sessão cópias da agenda.
  4. 4 -A agenda também é disponibilizada por via eletrónica ao Diretor-Geral e Subdiretores-Gerais da sede do Tribunal.
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