É republicado, em anexo, o Regulamento do Tribunal de Contas, com as alterações aprovadas pela presente Resolução.
Publique-se no Diário da República, nos termos do artigo 9.º, n.º 2, alínea d) da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas.
15 de dezembro de 2023. - O Presidente, José F. F. Tavares.
ANEXO
(a que se refere o artigo 7.º)
Republicação do Regulamento do Tribunal de Contas