Artigo 91.º — Relatório anual

Vigente desde: 08/01/2024

1 -O relatório anual constitui um instrumento de concretização dos princípios da transparência e da prestação de contas do Tribunal.
2 -O relatório anual é elaborado em conformidade com o disposto na LOPTC e tendo em conta os indicadores de desempenho, sendo publicitado de acordo com os princípios gerais de comunicação do Tribunal.