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Artigo 32.º — Especialidades quanto à distribuição na 3.ª Secção

Vigente desde: 08/01/2024
  1. 1 -Na 3.ª Secção, a distribuição é efetuada por sorteio no 1.º dia útil de cada semana, e interrompe-se nas férias judiciais.
  2. 2 -Para efeitos de distribuição, consideram-se as seguintes espécies:
    1. a)Processos de julgamento de contas;
    2. b)Processos de julgamento de responsabilidades financeiras;
    3. c)Recursos ordinários interpostos de sentenças de julgamentos de contas e de responsabilidade financeira e outras decisões proferidas nesse tipo de processos;
    4. d)Recursos extraordinários de revisão;
    5. e)Recursos interpostos de sentenças da 1.ª e 2.ª Secções e das Secções Regionais, que não sejam subsumíveis à alínea b) supra;
    6. f)Outros recursos e impugnações jurisdicionais não enquadráveis em nenhuma das espécies anteriores;
    7. g)Outros processos e expedientes não enquadráveis em nenhuma das espécies anteriores em que a 3.ª Secção conhece em 1.ª instância.
  3. 3 -As dúvidas sobre a classificação são logo resolvidas verbalmente pelo juiz que preside à distribuição.
  4. 4 -Para efeitos do sorteio, são introduzidas numa urna as esferas com os números atribuídos aos juízes que não estejam impedidos e a quem ainda não tenham sido distribuídos processos da mesma espécie ou tenham sido distribuídos processos em menor número, sendo realizada, de seguida, a respetiva extração.
  5. 5 -Quando o número de juízes da 3.ª Secção sem impedimentos for insuficiente para a composição do Tribunal imposto pela lei processual devem ser integrados na distribuição juízes de outras Secções.
  6. 6 -Nos casos referidos no número anterior, depois da distribuição entre os juízes da 3.ª Secção disponíveis para o efeito, a inclusão de juízes de outras secções atende à ordem de precedência do Plenário Geral, respeitando a seguinte ordem de preferência:
    1. a)Secções Regionais;
    2. b)1.ª Secção;
    3. c)2.ª Secção.
  7. 7 -Quando não existir nenhum juiz da 3.ª Secção disponível, na escolha do relator é respeitada a ordem de preferência constante do número anterior e, sendo necessário, realizado sorteio nos termos do n.º 4 para designação do relator entre juízes da mesma alínea do n.º 6.
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