7b:I[83641,["73473","$67","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$68","88386","$33","92758","$69","10853","$6a","32637","$6b","51268","$6c","93354","$6d","94738","$b","23132","$c","70883","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$6e","81906","$6f","25722","$70","15367","$71","10196","$3b","93793","$72","81326","$73","80240","$74","91070","$75","15651","$76"],"CacheOnClient"] 7c:Tdb5a,Resolução n.º 3/2025 De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 17.º do Anexo ao Decreto-Lei n.º 90-A/2022, de 30 de dezembro, compete à Comissão Nacional de Proteção Civil aprovar a diretiva operacional referente ao estado de prontidão especial do Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro. Assim, no respeito pelo disposto nos n.^os1 e 2 do artigo 7.º da Portaria n.º 302/2008, de 18 de abril, a Comissão Nacional de Proteção Civil, em reunião ordinária realizada em 23 de abril de 2025, deliberou: 1 - Aprovar a diretiva operacional nacional relativa ao estado de prontidão especial para as entidades integrantes do Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro (SIOPS), a qual constitui anexo à presente resolução, da qual faz parte integrante; 2 - Revogar a Declaração da Comissão Nacional de Proteção Civil n.º 97/2007, de 6 de fevereiro, a qual aprovava a Diretiva Operacional Nacional n.º 1/ANPC/2007 referente ao estado de alerta especial para as organizações integrantes do SIOPS. A presente Resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 5 de maio de 2025. - A Secretária da Comissão Nacional de Proteção Civil, Ana Freitas. ANEXO Diretiva Operacional Nacional referente ao estado de prontidão especial para as entidades integrantes do Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro (SIOPS) 1 - Situação O Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro (SIOPS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 90-A/2022, de 30 de dezembro, veio implementar um novo modelo no âmbito da monitorização e gestão do risco, com base em estados de prontidão, substituindo os estados de alerta. 2 - Finalidade A presente Diretiva, nos termos do disposto n.º 1 do artigo 17. ° do anexo ao Decreto-Lei n.º 90-A/2022 de 30 de dezembro, estabelece as regras de ativação do Estado de Prontidão Especial (EPE) do SIOPS. 3 - Âmbito A presente Diretiva aplica-se a todas as entidades integrantes do SIOPS. 4 - Conceitos (1) O SIOPS abrange, no âmbito da monitorização e gestão do risco, os estados de prontidão: (a) Normal; (b) Especial. (2) O Estado de Prontidão Normal (EPN) implica a monitorização e o dispositivo de rotina e está ativado em permanência, sem que existam ocorrências que justifiquem medidas especiais de prevenção ou mitigação de consequências. (3) O Estado de Prontidão Especial (EPE), que compreende quatro níveis progressivos, de I a IV, vincula as entidades integrantes do SIOPS e visa intensificar as ações preparatórias para a intervenção nas ocorrências e mitigação das suas consequências, colocando meios humanos e materiais em prontidão, em relação ao período e à área em que se preveja especial incidência do risco. (4) O EPE consiste: (a) Na maior mobilização de meios humanos e materiais para as missões a cumprir; (b) Na adoção de esquemas preparatórios para intervenção ou atuação iminente; (c) Na execução de missões de prevenção ou vigilância, devendo ser ativados os meios disponíveis e adequados; (d) Na adoção coordenada de outras medidas julgadas oportunamente necessárias. 5 - Matriz de risco para ativação do EPE do SIOPS A matriz de risco para ativação do EPE do SIOPS classifica o risco de um evento, combinando o grau de probabilidade da sua ocorrência com o seu potencial grau de gravidade. a) Tabela de probabilidade O grau de probabilidade de ocorrência do evento é determinado em função da respetiva probabilidade anual de ocorrência ou do período de retorno associado, sendo caracterizado e classificado em 5 graus, conforme o disposto na Tabela n.º 1: TABELA N.º 1 Grau de probabilidade

Grau de Probabilidade	Probabilidade anual	Período de retorno (anos)
Baixo	< 0.005	> 200
Médio-baixo	≥ 0.005 e < 0.02	> 50 e ≤ 200
Médio	≥ 0.02 e < 0.05	> 20 e ≤ 50
Médio-alto	≥ 0.05 e < 0.2	> 5 e ≤ 20
Elevado	≥ 0.2	≤ 5

b) Tabela de gravidade O grau de gravidade potencial do evento é determinado de acordo com o seu impacto expectável em 4 dimensões, vida, edificado habitacional, infraestruturas e ambiente, sendo caracterizado e classificado em 5 graus, conforme o disposto na Tabela n.º 2: TABELA N.º 2 Grau de gravidade

Grau de Gravidade	Impacto
Residual	Vida Não é expectável a ocorrência de vítimas mortais Não é expectável a ocorrência de feridos graves É expectável a ocorrência de um número reduzido de feridos leves É expectável que possa ocorrer a evacuação de um número reduzido de pessoas e animais por um período inferior a 24 horas
	Edificado habitacional Não é expectável a ocorrência de danos em edifícios que os tornem permanentemente inabitáveis Não é expectável a ocorrência de danos em edifícios que os tornem temporariamente inabitáveis obrigando à realização de obras É expectável a ocorrência de danos ligeiros num número reduzido de edifícios, sem colocar em causa a sua habitabilidade Infraestruturas É expectável a ocorrência de indisponibilidade de algumas redes de serviços públicos essenciais e/ou corte de algumas vias rodoviárias, por um período inferior a 12 horas Ambiente Não é expectável impacto
Reduzido	Vida Não é expectável a ocorrência de vítimas mortais É expectável a ocorrência de um número reduzido de feridos graves É expectável a ocorrência de um pequeno número de feridos leves É expectável que possa ocorrer a evacuação de um pequeno número de pessoas e animais, por um período inferior a 24 horas Edificado habitacional Não é expectável a ocorrência de danos em edifícios que os tornem permanentemente inabitáveis É expectável a ocorrência de danos num número reduzido de edifícios, tornando-os temporariamente inabitáveis e obrigando à realização de obras É expectável a ocorrência de danos ligeiros num pequeno número de edifícios, sem colocar em causa a sua habitabilidade Infraestruturas É expectável a ocorrência de indisponibilidade de redes de serviços públicos essenciais e/ou corte de algumas vias rodoviárias, por um período inferior a 24 horas Ambiente É expectável a ocorrência de pequeno impacto sem efeitos duradouros
Moderado	Vida É expectável a ocorrência de um número reduzido de vítimas mortais É expectável a ocorrência de um pequeno número de feridos graves É expectável a ocorrência de um número elevado de feridos leves É expectável que possa ocorrer a evacuação de um número elevado de pessoas e animais por um período inferior a 24 horas Edificado habitacional É expectável a ocorrência de danos num número reduzido de edifícios, tornando-os permanentemente inabitáveis É expectável a ocorrência de danos num pequeno número de edifícios, tornando-os temporariamente inabitáveis e obrigando à realização de obras É expectável a ocorrência de danos ligeiros num número elevado de edifícios, sem colocar em causa a sua habitabilidade Infraestruturas É expectável a ocorrência de indisponibilidade de redes de serviços públicos essenciais e/ou corte de vias rodoviárias, por um período inferior a 48 horas Ambiente É expectável a ocorrência de impacto sem efeitos duradouros
Elevado	Vida É expectável a ocorrência de um pequeno número de vítimas mortais É expectável a ocorrência de um número elevado de feridos graves É expectável a ocorrência de um número muito elevado de feridos leves É expectável que possa ocorrer a evacuação de um número elevado de pessoas e animais por um período superior a 24 horas Edificado habitacional É expectável a ocorrência de danos num pequeno número de edifícios, tornando-os permanentemente inabitáveis É expectável a ocorrência de danos num número elevado de edifícios, tornando-os temporariamente inabitáveis e obrigando à realização de obras É expectável a ocorrência de danos ligeiros num número muito elevado de edifícios, sem colocar em causa a sua habitabilidade Infraestruturas É expectável a ocorrência de indisponibilidade de redes de serviços públicos essenciais e/ou corte de vias rodoviárias, por um período superior a 48 horas Ambiente É expectável a ocorrência de impacto com efeitos a longo prazo
Crítico	Vida É expectável a ocorrência de um número elevado de vítimas mortais É expectável a ocorrência de um número muito elevado de feridos graves É expectável a ocorrência de um número muito elevado de feridos leves É expectável quer possa ocorrer a evacuação de um número elevado de pessoas e animais por um longo período de tempo Edificado habitacional É expectável a ocorrência de danos num número elevado de edifícios, tornando-os permanente inabitáveis É expectável a ocorrência de danos num número muito elevado de edifícios, tornando-os temporariamente inabitáveis e obrigando à realização de obras É expectável a ocorrência de danos num número elevado de edifícios, sem colocar em causa a sua habitabilidade Infraestruturas É expectável a ocorrência de indisponibilidade de redes de serviços públicos essenciais e/ou corte de vias rodoviárias, por um longo período de tempo Ambiente É expectável a ocorrência de impacto significativo e/ou danos permanentes

Nota: Consideram-se redes de serviços públicos essenciais as redes de transporte e/ou distribuição de eletricidade, água, saneamento básico, gás e comunicações. c) Matriz de risco A relação entre a gravidade potencial das consequências e a probabilidade da ocorrência dos eventos, reflete, na generalidade, o grau típico de risco, traduzido na tabela n.º 3: TABELA N.º 3 Matriz de risco

Grau de Probabilidade	Grau de Gravidade
Grau de Probabilidade	Residual	Reduzido	Moderado	Elevado	Crítico
Confirmado	Moderado	Moderado	Muito elevado	Extremo	Extremo
Elevado	Moderado	Moderado	Muito elevado	Extremo	Extremo
Médio-alto	Baixo	Moderado	Elevado	Muito elevado	Extremo
Médio	Baixo	Moderado	Elevado	Muito elevado	Extremo
Médio-baixo	Baixo	Baixo	Moderado	Elevado	Muito elevado
Baixo	Baixo	Baixo	Moderado	Moderado	Elevado

Nota: O Grau de Probabilidade “Confirmado” respeita a ocorrências verificadas/em curso, para as quais o grau de risco se baseia exclusivamente no Grau de Gravidade, uma vez que nestas situações o Grau de Probabilidade não releva. 6 - Matriz dos níveis do EPE do SIOPS versus graus de risco Os níveis do EPE do SIOPS subsumem, genericamente, os graus de risco transcritos na tabela n.º 4, sendo que o grau de risco “Baixo” não conduz a ativação de nenhum nível de EPE do SIOPS: TABELA N.º 4 Matriz dos níveis do EPE do SIOPS versus graus de risco

Nível	Grau de risco
I	Moderado
II	Elevado
III	Muito elevado
IV	Extremo

7 - Grau de prontidão e de mobilização (1) O grau de prontidão e de mobilização destina-se a reforçar, de forma progressiva, nas entidades integrantes do SIOPS, os meios humanos e materiais do dispositivo de resposta permanente e dos dispositivos especiais constituídos e já ativados, partindo dos recursos que se encontram já em regime de prevenção e alerta permanente no EPN, ou no nível de EPE já ativado. (2) O grau de prontidão e de mobilização é apenas aplicável aos meios humanos e materiais adequados ao tipo de ocorrência ou risco para o qual foi ativado o EPE. (3) Sem prejuízo do definido em Diretivas Operacionais da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) destinadas a cada situação em concreto, grau de prontidão e de mobilização dos meios humanos e materiais das entidades integrantes do SIOPS é determinado de acordo com a tabela n.º 5: TABELA N.º 5 Grau de prontidão e de mobilização

Nível	Grau de prontidão	Grau de mobilização
I	Imediato	Os Corpos de Bombeiros (CB) deverão garantir o efetivo da Força Mínima de Intervenção Operacional (FMIO), que se encontra em regime de prevenção e alerta permanente no EPN, reforçado com a mobilização do efetivo necessário que permita assegurar a guarnição de 10 % do total dos seus veículos e meios operacionais adequados ao tipo de ocorrência ou risco, com um mínimo de 2 (dois). A Força Especial de Proteção Civil (FEPC) da ANEPC, a Unidade de Emergência de Proteção e Socorro (UEPS) da Guarda Nacional Republicana (GNR), a Força de Sapadores Bombeiros Florestais (FSBF) do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.) e as restantes entidades integrantes do SIOPS, deverão garantir a guarnição de 10 % do total dos seus veículos e meios operacionais adequados ao tipo de ocorrência ou risco.
II	Até duas (2) horas	Os CB, a FEPC, a UEPS, a FSBF e as restantes entidades integrantes do SIOPS, deverão garantir a guarnição de 25 % do total dos seus veículos e meios operacionais adequados ao tipo de ocorrência ou risco.
III	Até seis (6) horas	Os CB, a FEPC, a UEPS, a FSBF e as restantes entidades integrantes do SIOPS, deverão garantir a guarnição de 50 % do total dos seus veículos e meios operacionais adequados ao tipo de ocorrência ou risco.
IV	Até doze (12) horas	Os CB, a FEPC, a UEPS, a FSBF e as restantes entidades integrantes do SIOPS, deverão garantir a guarnição de 100 % do total dos seus veículos e meios operacionais adequados ao tipo de ocorrência ou risco.

8 - Ativação/Graduação/Prolongamento/Desativação do EPE do SIOPS (1) O EPE é ativado, graduado, prolongado e desativado pelo Centro de Coordenação Operacional Nacional (CCON). (2) O coordenador do CCON, em situações excecionais e urgentes, poderá determinar a ativação, graduação, prolongamento e desativação do EPE do SIOPS, sem estar reunido o CCON, devendo a determinação ser ratificada na sessão imediatamente seguinte. (3) O CCON estabelece o âmbito territorial e temporal do EPE, determinando o nível adequado de acionamento de meios humanos e materiais em função do tipo de situação, da sua gravidade, do nível de prontidão exigido e da sua duração expectável. (4) Compete ao Comando Nacional de Emergência e Proteção Civil (CNEPC) da ANEPC a transmissão das ordens de ativação, alteração e desativação do EPE do SIOPS. (5) O nível III e IV do EPE do SIOPS, determina, ao abrigo da alínea d) do n.º 8 do artigo 5.º do anexo à declaração n.º 63/2024/2 da Comissão Nacional de Proteção Civil, a realização de reuniões extraordinárias dos Centros de Coordenação Operacional (CCO). (6) A ativação do EPE, de qualquer nível, do SIOPS determina o acompanhamento permanente da situação operacional por parte das entidades integrantes do SIOPS e das ocorrências, por parte das estruturas de coordenação institucional, dos comandos de emergência e proteção civil da ANEPC, dos níveis nacional, regional e sub-regional, e dos serviços municipais de proteção civil (SMPC), conforme o âmbito territorial e temporal estabelecido para o EPE. 9 - Disposições complementares As entidades integrantes do SIOPS estabelecem, através de regulamentação interna, as medidas setoriais a implementar em cada nível do EPE do SIOPS. 31903031279:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Resolução n.º 3/2025\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/resolucao_3-2025-919368493#legislation\",\"name\":\"Resolução n.º 3/2025\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/resolucao_3-2025-919368493\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Resolução n.º 3/2025 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"3/2025\",\"legislationType\":\"Resolução\",\"legislationDate\":\"2025-05-26\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L7b",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"resolucao_3-2025-919368493\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_fc3d8416271a5ba3ea6e3765e7e4fb48","lawCodeKey":null,"urlSlug":"resolucao_3-2025-919368493","title":"Resolução n.º 3/2025","shortTitle":null,"type":"RESOLUCAO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2025-05-26T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"3/2025","effectiveDate":"2025-05-26T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"919368493_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"3/2025","title":"Resolução n.º 3/2025","fullPath":"Resolução n.º 3/2025","slug":"diploma-3/2025","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"919368493_text","elementKey":"text_919368493","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"919368493_text","elementId":"919368493_text","elementKey":"text_919368493","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Resolução n.º 3/2025","elementPath":"Resolução n.º 3/2025","epigraph":null,"bodyFormat":"NONE","bodyText":"$7c","bodyJson":null,"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"dgslApplications":[],"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Administração Interna - Comissão Nacional de Proteção Civil","drReference":null,"summary":"Aprovação da diretiva operacional nacional relativa ao estado de prontidão especial para as entidades integrantes do Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro (SIOPS).","hasSubstance":true}}}]}],"$L7d"]