Autoriza a prestação do aval do Estado aos juros em dívida à data da celebração do contrato de viabilização dos créditos já avalizados pelo Estado às empresas Touring Club de Portugal, S. A. R. L., Algarvesol - Empreendimentos Turísticos, S. A. R. L., Empreendimentos Urbanos e Turismo J. Pimenta, S. A. R. L., e Imobiliária Construtora Grão-Pará, S. A. R. L.