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Artigo 17.º — Imóveis de interesse público e valor local

Vigente desde: 17/12/2002
  1. 1 -O licenciamento de quaisquer obras de ampliação, alteração ou conservação em imóveis classificados deverá ser precedido da aprovação do respectivo projecto pela entidade com competência na matéria.
  2. 2 -Nas zonas de protecção não é permitido executar quaisquer obras de demolição, instalação, construção ou reconstrução, em edifícios ou terrenos, sem o parecer favorável da entidade com competência na matéria.
  3. 3 -Quando não exista publicada zona de protecção especial, para os imóveis classificados é fixada uma zona de protecção com 50 m de raio à volta do elemento classificado, de acordo com a Lei n.º 13/85, de 6 de Julho, lei do património cultural português.
  4. 4 -Os imóveis classificados do concelho são:
    1. 4.1 -Imóveis de valor local:
    2. a)Convento de São Bernardino;
    3. b)Capela e Quinta de São João;
    4. c)Forno de Cal;
    5. 4.2 -Imóveis de valor concelhio - Capela de Nossa Senhora da Conceição;
    6. 4.3 -Valores que se propõem para futura classificação:
    7. a)Capela de São Cândido;
    8. b)Capela de Nossa Senhora da Encarnação;
    9. c)Capela das Almas;
    10. d)Igreja de São Sebastião;
    11. e)Capela de Nossa Senhora da Boa-Hora;
    12. f)Capela de Nossa Senhora da Nazaré;
    13. g)Capela de Nossa Senhora das Preces;
    14. h)Capela do Espírito Santo;
    15. i)Mosteiro de Nossa Senhora da Piedade;
    16. j)Casa Pé do Pico;
    17. l)Igreja de Nossa Senhora da Graça;
    18. m)Capela de São João;
    19. n)Capela e Solar das Almas;
    20. o)Capela de Santo António;
    21. p)Capela do Foro ou de São Tiago;
    22. q)Capela Vera Cruz;
    23. r)Igreja de Nossa Senhora dos Remédios;
    24. s)Igreja matriz do Estreito de Câmara de Lobos;
    25. t)Igreja matriz de Câmara de Lobos;
    26. u)Igreja matriz paroquial da Quinta Grande;
    27. v)Igreja matriz paroquial do Curral das Freiras;
      1. x)Convento da Caldeira;
    28. z)Capela de Nossa Senhora da Paz (Cabo Girão);
    29. aa)Capela de Santana;
    30. bb)Capela de Vera Cruz;
    31. cc)Antigo edifício dos Paços do Concelho;
    32. dd)Quinta do Dr. Alberto Araújo;
    33. ee)Quinta Veiga França;
    34. ff)Quinta do Pomar;
    35. gg)Quinta da Família Macedo;
    36. hh)Quinta do Sr. Tomás.
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