Artigo 2.º — Âmbito material

Vigente desde: 17/12/2002

1 -O PDMCL define princípios e regras de uso e transformação do solo que consagram uma utilização racional dos espaços.
2 -A interpretação das normas regulamentares do PDMCL faz-se por compatibilidade com outras normas hierarquicamente superiores.
3 -O PDMCL contém para além das regras de aplicação directa o enquadramento urbanístico aplicável ao nível da unidade operativa de planeamento e gestão (UOPG).