- 1 -A revisão do PDMCL é iniciada por deliberação da Câmara Municipal de Câmara de Lobos de acordo com as orientações dos estudos existentes ou a elaborar para esse fim.
- 2 -A revisão do PDMCL é apreciada pela Câmara Municipal, submetida à aprovação da Assembleia Municipal.
Artigo 64.º — Revisão
Vigente desde: 17/12/2002