Artigo 183.º — (Caso de o Plenário não estar reunido)

Vigente desde: 15/03/1978

1 -Se o Plenário não estiver reunido e houver urgência, a Mesa fará baixar a consulta a uma das comissões permanentes se verificar a necessidade e a adequação desse procedimento; caso contrário, convocará o Plenário, seguindo-se o disposto no artigo anterior.
2 -Não havendo urgência, o assunto será apresentado numa das três primeiras reuniões do Plenário, seguindo-se igualmente o disposto no artigo anterior.