Têm igualmente prioridade:
- a)Os decretos regionais relativos à publicação, identificação e formulário dos diplomas da Assembleia Regional, aos inquéritos parlamentares e poderes de instrução das comissões;
- b)Os decretos regionais sobre o sistema do planeamento e sobre o Orçamento regional.
Assembleia Regional dos Açores, na Horta, 15 de Dezembro de 1977. - O Presidente da Assembleia Regional, Álvaro P. da Silva Leal Monjardino.