Artigo 79.º — (Uso da palavra pelos membros da Mesa)

Vigente desde: 15/03/1978

1 -Se os membros da Mesa em funções na reunião plenária quiserem usar da palavra não poderão reassumi-las até ao termo da mesma reunião.
2 -O Presidente ou o Vice-Presidente em exercício não poderão reassumir as suas funções até ao termo do debate ou da votação, se a estes houver lugar, no caso de o debate ou de a votação excederem a reunião.