Ao recrutamento e provimento nos lugares previstos no artigo anterior é aplicável o Decreto-Lei n.º 217/96, de 20 de Novembro, e a lei geral ou especial sobre carreiras.
Ao recrutamento e provimento nos lugares previstos no artigo anterior é aplicável o Decreto-Lei n.º 217/96, de 20 de Novembro, e a lei geral ou especial sobre carreiras.