Rectifica a Resolução da Assembleia da República n.º 23/93, de 9 de Julho, que aprova, para rectificação, a Convenção para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, publicada no Diário da República, n.º 159, de 9 de Julho de 1993