Rectifica a Resolução da Assembleia da República n.º 29/94, que aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a Irlanda para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, bem como o respectivo Protocolo, publicada no Diário da República, n.º 144, de 24 de Junho de 1994