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Artigo 100.º

Responsabilidade criminal

Redação registada como em vigor em 02/10/2001.

Esta redação foi substituída em 03/08/2026. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O desrespeito dos actos administrativos que determinem qualquer das medidas de tutela da legalidade urbanística previstas no presente diploma constitui crime de desobediência, nos termos do artigo 348.º do Código Penal.
  2. 2 -As falsas declarações ou informações prestadas pelos responsáveis referidos nas alíneas e) e f) do n.º 1 do artigo 98.º, nos termos de responsabilidade ou no livro de obra integram o crime de falsificação de documentos, nos termos do artigo 256.º do Código Penal.