Saltar para o conteúdo principal

Artigo 115.º

Recurso contencioso

Redação registada como em vigor em 04/09/2007.

Esta redação foi substituída em 02/03/2008. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O recurso contencioso dos actos previstos no artigo 106.º tem efeito suspensivo.
  2. 2 -Com a citação da petição de recurso, a autoridade administrativa tem o dever de impedir, com urgência, o início ou a prossecução da execução do acto recorrido.
  3. 3 -A todo o tempo e até à decisão em 1.ª instância, o juiz pode conceder o efeito meramente devolutivo ao recurso, oficiosamente ou a requerimento do recorrido ou do Ministério Público, caso do mesmo resultem indícios da ilegalidade da sua interposição ou da sua improcedência.
  4. 4 -Da decisão referida no número anterior cabe recurso com efeito meramente devolutivo, que sobe imediatamente, em separado.