Artigo 123.º
Relação das disposições legais referentes à construção
Redação registada como em vigor em 03/08/2026.
Esta é a versão consolidada em vigor.
Até à codificação das normas técnicas de construção, é publicitada a relação das disposições legais e regulamentares a observar pelos técnicos responsáveis pelos projetos de obras e sua execução, através do Sistema de Informação sobre Legislação do Urbanismo e da Construção (SILUC).