1 -Obedece ao procedimento regulado na presente subsecção a apreciação dos pedidos relativos às operações urbanísticas previstas no n.º 2 do artigo 4.º
2 -(Revogado.)
Artigo 18.º — Âmbito
AlteradoVersão 2Vigente desde: 04/09/2007
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2
Vigente desde: 04/09/2007
Lei n.º 60/2007 - 1.ª Série(04/09/2007)
Alterado
Versão 1
Vigente desde: 16/12/1999
Até: 04/09/2007