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Artigo 29.º

Decisão final

Redação registada como em vigor em 16/12/1999.

Esta redação foi substituída em 02/10/2001. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O presidente da câmara municipal decide sobre o pedido de autorização:
    1. a)No prazo de 30 dias, no caso de operação de loteamento;
    2. b)No prazo de 20 dias, no caso das demais operações urbanísticas previstas no n.º 3 do artigo 4.º
  2. 2 -Os prazos previstos no número anterior contam-se a partir da data da recepção do pedido ou dos elementos solicitados nos termos do n.º 4 do artigo 11.º, com excepção do disposto no número seguinte.
  3. 3 -No caso de pedido de autorização para a utilização de edifício ou de sua fracção, bem como para alteração à utilização nos termos previstos na alínea f) do n.º 3 do artigo 4.º, o prazo para a decisão do presidente da câmara municipal conta-se a partir:
    1. a)Da data da recepção do pedido ou da recepção dos elementos solicitados, nos termos do n.º 4 do artigo 11.º; ou
    2. b)Da data da realização da vistoria, quando a ela houver lugar, nos termos do disposto no artigo 64.º