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Artigo 4.º

Licença

Redação registada como em vigor em 02/03/2008.

Esta redação foi substituída em 28/06/2010. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A realização de operações urbanísticas depende de prévia licença, nos termos e com as excepções constantes da presente secção.
  2. 2 -Estão sujeitas a licença administrativa:
    1. a)As operações de loteamento;
    2. b)As obras de urbanização e os trabalhos de remodelação de terrenos em área não abrangida por operação de loteamento;
    3. c)As obras de construção, de alteração e de ampliação em área não abrangida por operação de loteamento;
    4. d)As obras de reconstrução, ampliação, alteração, conservação ou demolição de imóveis classificados ou em vias de classificação e as obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração, conservação ou demolição de imóveis situados em zonas de protecção de imóveis classificados, bem como dos imóveis integrados em conjuntos ou sítios classificados, ou em áreas sujeitas a servidão administrativa ou restrição de utilidade pública;
    5. e)As obras de reconstrução sem preservação das fachadas;
    6. f)As obras de demolição das edificações que não se encontrem previstas em licença de obras de reconstrução;
    7. g)As demais operações urbanísticas que não estejam isentas de licença, nos termos do presente diploma.
  3. 3 -A sujeição a licenciamento dos actos de reparcelamento da propriedade de que resultem parcelas não destinadas imediatamente a urbanização ou edificação depende da vontade dos proprietários.
  4. 4 -Está sujeita a autorização a utilização dos edifícios ou suas fracções, bem como as alterações da utilização dos mesmos.