Art.º 46 · RJUE — Gestão das infra-estruturas e dos espaços verdes e de utilização colectiva

1 -A gestão das infraestruturas e dos espaços verdes e de utilização coletiva pode ser confiada a moradores, a grupos de moradores das zonas loteadas e urbanizadas ou a entidades previstas no artigo 7.º, mediante a celebração com o município de acordos de cooperação ou de contratos de concessão do domínio municipal.
2 -Os acordos de cooperação podem incidir, nomeadamente, sobre os seguintes aspectos:
1. a)Limpeza e higiene;
2. b)Conservação de espaços verdes existentes;
3. c)Manutenção dos equipamentos de recreio e lazer;
4. d)Vigilância da área, por forma a evitar a sua degradação.
3 -Os contratos de concessão devem ser celebrados sempre que se pretenda realizar investimentos em equipamentos de utilização colectiva ou em instalações fixas e não desmontáveis em espaços verdes, ou a manutenção de infra-estruturas.

Artigo 46.º — Gestão das infra-estruturas e dos espaços verdes e de utilização colectiva