Saltar para o conteúdo principal

Artigo 5.º

Competência

Redação registada como em vigor em 01/12/2015.

Esta redação foi substituída em 19/08/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A concessão da licença prevista no n.º 2 do artigo anterior é da competência da câmara municipal, com faculdade de delegação no presidente e de subdelegação deste nos vereadores.
  2. 2 -(Revogado).
  3. 3 -A concessão da autorização prevista no n.º 5 do artigo anterior é da competência do presidente da câmara, podendo ser delegada nos vereadores, com faculdade de subdelegação, ou nos dirigentes dos serviços municipais.
  4. 4 -A aprovação da informação prévia regulada no presente diploma é da competência da câmara municipal, podendo ser delegada no seu presidente, com faculdade de subdelegação nos vereadores.