Saltar para o conteúdo principal

Artigo 68.º

Nulidades

Redação registada como em vigor em 16/12/1999.

Esta redação foi substituída em 02/10/2001. Ver a versão consolidada

São nulas as licenças ou autorizações previstas no presente diploma que:

  1. a)Violem o disposto em plano municipal de ordenamento do território, plano especial de ordenamento do território, medidas preventivas ou licença ou autorização de loteamento em vigor;
  2. b)Violem o disposto no n.º 2 do artigo 37.º