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Artigo 68.º

Nulidades

Redação registada como em vigor em 02/03/2008.

Esta redação foi substituída em 28/06/2010. Ver a versão consolidada

São nulas as licenças, a admissão de comunicações prévias ou as autorizações de utilização previstas no presente diploma que:

  1. a)Violem o disposto em plano municipal de ordenamento do território, plano especial de ordenamento do território, medidas preventivas ou licença de loteamento em vigor;
  2. b)Violem o disposto no n.º 2 do artigo 37.º
  3. c)Não tenham sido precedidas de consulta das entidades cujos pareceres, autorizações ou aprovações sejam legalmente exigíveis, bem como quando não estejam em conformidade com esses pareceres, autorizações ou aprovações.