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Artigo 77.º

Especificações

Redação registada como em vigor em 16/12/1999.

Esta redação foi substituída em 02/10/2001. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O alvará de licença ou autorização de operação de loteamento ou de obras de urbanização deve conter, nos termos da licença ou autorização, a especificação dos seguintes elementos, consoante forem aplicáveis:
    1. a)Identificação do titular do alvará;
    2. b)Identificação do prédio objecto da operação de loteamento ou das obras de urbanização;
    3. c)Identificação dos actos dos órgãos municipais relativos ao licenciamento ou autorização da operação de loteamento e das obras de urbanização;
    4. d)Enquadramento da operação urbanística em plano municipal de ordenamento do território em vigor;
    5. e)Número de lotes e indicação da área, localização, finalidade, área de implantação, área de construção, número de pisos e número de fogos de cada um dos lotes;
    6. f)Cedências obrigatórias, sua finalidade e especificação das parcelas a integrar no domínio municipal;
    7. g)Prazo para a conclusão das obras de urbanização;
    8. h)Montante da caução prestada e identificação do respectivo título.
  2. 2 -O alvará a que se refere o número anterior deve conter, em anexo, as plantas representativas dos elementos referidos nas alíneas e) e f).
  3. 3 -As especificações do alvará a que se refere o n.º 1 vinculam a câmara municipal, o proprietário do prédio, bem como os adquirentes dos lotes.
  4. 4 -O alvará de licença ou autorização para a realização das operações urbanísticas a que se referem as alíneas b) a g) e l) do artigo 2.º deve conter, nos termos da licença ou autorização, os seguintes elementos, consoante sejam aplicáveis:
    1. a)Identificação do titular da licença ou autorização;
    2. b)Identificação do lote ou do prédio onde se realizam as obras ou trabalhos;
    3. c)Identificação dos actos dos órgãos municipais relativos ao licenciamento ou autorização das obras ou trabalhos;
    4. d)Enquadramento das obras em operação de loteamento ou plano municipal de ordenamento do território em vigor, no caso das obras previstas nas alíneas b), c) e e) do artigo 2.º;
    5. e)Os condicionamentos a que fica sujeita a licença ou autorização;
    6. f)As cérceas e o número de pisos acima e abaixo da cota de soleira;
    7. g)A área de construção e a volumetria dos edifícios;
    8. h)O uso a que se destinam as edificações;
    9. i)O prazo de validade da licença ou autorização, o qual corresponde ao prazo para a conclusão das obras ou trabalhos.
  5. 5 -O alvará de licença ou autorização relativo à utilização de edifício ou de sua fracção deve conter, nos termos da licença ou autorização, a especificação dos seguintes elementos:
    1. a)Identificação do titular da licença ou autorização;
    2. b)Identificação do edifício ou fracção autónoma;
    3. c)O uso a que se destina o edifício ou fracção autónoma.
  6. 6 -O alvará de licença ou autorização a que se refere o número anterior deve ainda mencionar, quando for caso disso, que o edifício a que respeita preenche os requisitos legais para a constituição da propriedade horizontal.
  7. 7 -No caso de substituição do titular de alvará de licença ou autorização, o substituto deve disso fazer prova junto do presidente da câmara para que este proceda ao respectivo averbamento no prazo de 15 dias a contar da data da substituição.