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Artigo 79.º

Cassação

Redação registada como em vigor em 01/01/2013.

Esta redação foi substituída em 04/03/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O alvará ou o título da comunicação prévia é cassado pelo presidente da câmara municipal quando:
    1. a)A licença caduque, seja revogada, anulada ou declarada nula;
    2. b)A comunicação prévia caduque, não cumpra as normas legais ou regulamentares aplicáveis, não tenha sido antecedida dos pareceres, autorizações ou aprovações legalmente exigidos ou não se conforme com os mesmos.
  2. 2 -A cassação do alvará ou do título da comunicação prévia de loteamento é comunicada pelo presidente da câmara municipal à conservatória do registo predial competente, para efeitos de anotação à descrição ou de cancelamento do correspondente registo.
  3. 3 -Com a comunicação referida no número anterior, o presidente da câmara municipal dá igualmente conhecimento à conservatória do registo predial dos lotes que se encontrem na situação referida no n.º 7 do artigo 71.º, requerendo a esta o cancelamento parcial do correspondente registo nos termos da alínea g) do n.º 2 do artigo 101.º do Código do Registo Predial e indicando as descrições a manter.
  4. 4 -O alvará cassado é apreendido pela câmara municipal, na sequência de notificação ao respectivo titular.
  5. 5 -O título da comunicação prévia é cassado através do averbamento da cassação à informação constante da plataforma eletrónica referida no n.º 1 do artigo 8.º-A.