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Artigo 91.º

Obras coercivas

Redação registada como em vigor em 02/10/2001.

Esta redação foi substituída em 19/08/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Quando o proprietário não iniciar as obras que lhe sejam determinadas nos termos do artigo 89.º ou não as concluir dentro dos prazos que para o efeito lhe forem fixados, pode a câmara municipal tomar posse administrativa do imóvel para lhes dar execução imediata.
  2. 2 -À execução coerciva das obras referidas no número anterior aplica-se, com as devidas adaptações, o disposto nos artigos 107.º e 108.º