Saltar para o conteúdo principal

Artigo 97.º

Livro de obra

Redação registada como em vigor em 02/10/2001.

Esta redação foi substituída em 02/03/2008. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Todos os factos relevantes relativos à execução de obras licenciadas ou autorizadas devem ser registados pelo respectivo director técnico no livro de obra, a conservar no local da sua realização para consulta pelos funcionários municipais responsáveis pela fiscalização de obras.
  2. 2 -São obrigatoriamente registados no livro de obra, para além das respectivas datas de início e conclusão, todos os factos que impliquem a sua paragem ou suspensão, bem como todas as alterações feitas ao projecto licenciado ou autorizado.
  3. 3 -O modelo, e demais registos a inscrever no livro de obra, é o definido por portaria conjunta dos Ministros do Equipamento Social e do Ambiente e do Ordenamento do Território.