O funcionamento da Associação regula-se em tudo o que não estiver previsto nestes estatutos pela Lei n.º 11/2003, de 13 de Maio, e pelo regime legal aplicável aos órgãos municipais.
Está conferido e conforme o original.
6 de Julho de 2006. - O Notário Privativo, (Assinatura ilegível.)
3000211564