Art.º 10 · (Sem diploma)

1 -São atribuições da AMAGÁS o estudo e a instalação do abastecimento e implantação das redes de distribuição de gás combustível, assim como a sua exploração e gestão nas áreas dos municípios associados e em especial:
1. a)Proceder ao acompanhamento dos estudos necessários à instalação ou ampliação das redes nas áreas dos municípios membros;
2. b)Explorar directamente ou em associação com outras entidades as redes de gás;
3. c)Desenvolver acções de estudo e investigação com vista à valorização económica do abastecimento e distribuição locais do gás combustível;
4. d)Garantir o acompanhamento ou realização de análises prospectivas destinadas a avaliar a evolução dos níveis de consumo e condições de distribuição de gás combustível para, em conformidade, encontrar novas soluções técnicas que melhor satisfaçam os interesses dos munícipes neste domínio;
5. e)Apoiar tecnicamente os municípios associados, outras associações ou municípios que o requeiram nas áreas que constituem o seu escopo associativo;
6. f)Prestar serviços, em articulação com as instâncias municipais competentes, nas áreas relacionadas com o abastecimento e distribuição de gás combustível.
2 -São ainda atribuições da AMAGÁS as que, no âmbito dos seus fins específicos, lhe foram transferidas pela administração central, pelos municípios associados ou por lei.

ARTIGO 10.º