Art.º 5 · (Sem diploma) — Âmbito geográfico e serviço público

1 -O sistema intermunicipal de abastecimento de água e saneamento que constitui o objecto da LITÁGUAS tem o âmbito geográfico do território dos municípios de Alcácer do Sal, Grândola, Santiago do Cacém, Sines e Odemira, excluindo as áreas, nos municípios de Sines e Santiago do Cacém, na parte em que serviços de idêntica natureza estão abrangidos pela concessão já conferida à sociedade Águas de Santo André, SA
2 -Naquele âmbito, o sistema consubstancia um serviço público a exercer pela LITÁGUAS em regime de exclusividade.

ARTIGO 5.º — Âmbito geográfico e serviço público