ARTIGO 14.º — Funcionamento

Vigente desde: 29/08/2006

1 -A assembleia geral reunirá ordinariamente duas vezes por ano, no primeiro e no quarto trimestre, para desempenho das competências referidas nas alíneas b) e c) do artigo 13.º
2 -A assembleia geral reunirá extraordinariamente, sempre que para tal seja convocada pelo presidente da mesa, por iniciativa própria ou a pedido do conselho de administração ou do conselho fiscal.

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Em vigor desde 29/08/2006