Art.º 6 · (Sem diploma) — Direitos dos membros

1 -São direitos dos membros promotores:
1. a)Participar na constituição e funcionamento dos órgãos sociais, nomeadamente podendo eleger e ser eleito para qualquer cargo associativo;
2. b)Utilizar e beneficiar dos serviços da Agência nas condições estabelecidas;
3. c)Usufruir de todas as iniciativas, benefícios e regalias criadas pela Agência, nos termos que vierem a ser regulamentados;
4. d)Apresentar sugestões visando uma melhor prossecução dos fins específicos da Agência;
5. e)Reclamar perante os órgãos sociais respectivos de actos que considere lesivos dos interesses dos membros ou da Agência e que caibam nos atributos desta;
6. f)Requerer, nos termos destes estatutos, a convocação de reuniões extraordinárias da assembleia geral;
7. g)Fazer-se representar pela Agência, ou por estrutura associativa de mais ampla representatividade em que esta delegue, perante entidades públicas ou organismos empresariais, de consumidores, nacionais e estrangeiros;
8. h)Solicitar por escrito a demissão da sua qualidade de membro.
2 -São direitos dos membros efectivos:
1. a)Votar, em assembleia geral, todas as matérias submetidas à apreciação do órgão, com excepção da eleição dos órgãos sociais da Agência e da alteração dos estatutos da Agência e admissão de membros;
2. b)Utilizar e beneficiar dos serviços da Agência nas condições estabelecidas;
3. c)Usufruir de todas as iniciativas, benefícios e regalias criadas pela Agência, nos termos que vierem a ser regulamentados;
4. d)Apresentar sugestões visando uma melhor prossecução dos fins específicos da Agência.
3 -São direitos dos membros apoiantes:
1. a)Utilizar e beneficiar dos serviços da Agência nas condições estabelecidas;
2. b)Usufruir de todas as iniciativas, benefícios e regalias criadas pela Agência, nos termos que vierem a ser regulamentados;
3. c)Apresentar sugestões visando uma melhor prossecução dos fins específicos da Agência.

ARTIGO 6.º — Direitos dos membros

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