Art.º 13 · (Sem diploma) — Deliberações em assembleia geral

1 -Com excepção dos casos previstos nestes estatutos e na lei, as deliberações da assembleia geral serão tomadas por maioria simples dos votos emitidos.
2 -As seguintes deliberações terão de ser tomadas por uma maioria representativa de pelo menos oitenta por cento do capital social:
1. a)Alteração dos estatutos;
2. b)Aquisição, oneração ou alienação de participações sociais;
3. c)Designação e destituição dos membros dos corpos sociais;
4. d)Fusão, cisão e dissolução da sociedade;
5. e)Aumento e redução do capital social.

ARTIGO 13.º — Deliberações em assembleia geral