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ARTIGO 9.º

Redação registada como em vigor em 21/11/2006.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Com respeito pelo disposto no artigo 33.º do Código das Sociedades Comerciais, os lucros apurados em cada exercício, depois de deduzida a percentagem legal necessária à constituição ou reintegração da reserva legal, terão a aplicação que for deliberada em assembleia geral, por maioria simples dos votos e sem sujeição a qualquer limite mínimo de distribuição aos sócios.
  2. 2 -No decurso de um exercício poderão ser feitos aos sócios adiantamentos sobre lucros, desde que respeitados os requisitos legais.