Art.º 6 · (Sem diploma) — Participações dos membros e transmissão da posição contratual

1 -A participação de cada um dos membros do agrupamento é a seguinte:
1. a)SBE - 62%;
2. b)ETERMAR - 38%
2 -Nenhum membro poderá transmitir ou ceder, total ou parcialmente, os seus direitos ou obrigações no agrupamento ou fazer-se substituir por terceiros no cumprimento das suas obrigações, senão nos termos da lei, sem o prévio consentimento de todos os restantes membros, o qual deverá ser concedido em assembleia geral.
3 -Para efeitos do ponto anterior não serão considerados terceiros empresas com relação de grupo com a SBE.

ARTIGO 6.º — Participações dos membros e transmissão da posição contratual