Art.º 14 · Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 229/2012 — Dever de disponibilidade

1 -O dever de disponibilidade consiste na permanente prontidão para o serviço, ainda que com sacrifício dos interesses pessoais.
2 -Em cumprimento do dever de disponibilidade incumbe ao militar, designadamente:
1. a)Apresentar-se com pontualidade no lugar a que for chamado ou onde deva comparecer em virtude das obrigações de serviço;
2. b)Não se ausentar, sem autorização, do lugar onde deve permanecer por motivo de serviço ou por determinação superior;
3. c)Comunicar a sua residência habitual ou ocasional;
4. d)Comunicar superiormente o local onde possa ser encontrado ou contactado no caso de ausência por licença ou doença;
5. e)Conservar-se pronto e apto, física e intelectualmente, para o serviço, nomeadamente abstendo-se do consumo excessivo de álcool, bem como do consumo de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, salvo por prescrição médica;
6. f)Comunicar com os seus superiores quando detido por qualquer autoridade, devendo esta facultar-lhe os meios necessários para o efeito.

Artigo 14.º — Dever de disponibilidade