Art.º 101 · Acórdão n.º 232/2004 — Pena acessória de expulsão

1 -Sem prejuízo do disposto na legislação penal, pode ser aplicada a pena acessória de expulsão:
1. a)Ao estrangeiro não residente no País condenado por crime doloso em pena superior a 6 meses de prisão;
2. b)Ao estrangeiro residente no País há menos de quatro anos condenado por crime doloso em pena superior a 1 ano de prisão;
3. c)Ao estrangeiro residente no País há mais de 4 anos e menos de 10 condenado em pena superior a 3 anos de prisão.
2 -A pena acessória de expulsão pode igualmente ser aplicada ao estrangeiro residente no País há mais de 10 anos sempre que a sua conduta constitua uma ameaça suficientemente grave para a ordem pública ou segurança nacional.

Artigo 101.º — Pena acessória de expulsão