A decisão sobre a concessão da protecção jurídica compete ao representante do Ministério Publico do tribunal da comarca com competência para a respectiva acção.
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 560/2011
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 560/2011
A decisão sobre a concessão da protecção jurídica compete ao representante do Ministério Publico do tribunal da comarca com competência para a respectiva acção.