- 1 -Aos trabalhadores que, tendo em conta o momento em que iniciaram funções, apenas tiveram parte dos sete anos de tempo de serviço entre 2011 e 2017 congelado, contabiliza-se, nos termos previstos no artigo anterior, um período de tempo proporcional ao que tiveram congelado.
- 2 -Aos trabalhadores que, entre 2011 e 2017, tenham tido alteração do seu escalão ou posicionamento remuneratório, designadamente em resultado de promoção, contabiliza-se, nos termos previstos no artigo anterior, um período de tempo proporcional ao que tiveram congelado no seu escalão ou posicionamento remuneratório atual.
- 3 -Aos trabalhadores que, após o dia 1 de janeiro de 2018, tenham alteração do seu escalão ou posicionamento remuneratório, em resultado de promoção, não é contabilizado o período de tempo de serviço previsto no artigo anterior.
[...]
ANEXO
[...]
Oficiais de justiça
Nota. - Inspetores do Conselho dos Oficiais de Justiça com a escala de progressão dos secretários de tribunal superior.
- ii)Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro:
Artigo 3.º — Regras específicas
Vigente desde: 16/09/2025
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 16/09/2025