9150703 - Tribunal da Relação do Porto

I - A suspensão da instância ordenada pelo tribunal nos termos do nº 2 do artigo 3 do Código do Registo Predial a fim de que os AA. procedam ao registo da acção não impõe a efectivação do mesmo. II - É ao Conservador do Registo Predial que compete decidir sobre a necessidade ou não do registo pelo que se a sua decisão for no sentido da recusa do registo fica sem justificação a manutenção daquela suspensão da instância.