Acórdão STA (1977) — Convenção colectiva de trabalho

Acórdão

010252

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 23 de junho de 1977
Relator: Gonçalves Pereira

Convenção colectiva de trabalhoPortaria de extensãoActo genericoRecurso contenciosoCompetência dos tribunais de trabalho

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 164-A/76 DE 1976/02/28 ART20.
DL 164-A/76 DE 1976/02/28 NA REDACÇÃO DO DL 887/76 DE 1976/12/29 ART20 ART21 N4 ART24.
CADM40 ART52.
LOSTA56 ART16 N1 PARUNICO.
RSTA57 ART56 PAR1.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1976/07/01 IN AD N179 PAG1410.
AC STA DE 1976/04/08 IN AD N175 PAG959.
AC STA DE 1969/12/11 IN AD N99 PAG463.
AC STA PROC10289 DE 1977/05/26.

Doutrina

STASSINOPOULOS TRAITE DES ACTES ADMINISTRATIFS 1954 PAG65.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG437.
AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO93 PAG285.
GARRIDO FALLA TRATADO DE DERECHO ADMINISTRATIVO 1958 VI PAG389.

Sumário

I- Como actos genericos, são insusceptiveis de impugnação contenciosa as portarias de extensão de convenções colectivas de trabalho previstas no artigo 20 do Decreto-Lei n. 164-A/76, de

28 de Fevereiro, a que deu nova redacção o Decreto-Lei n. 887/76, de 29 de Dezembro.

II- Nos termos do artigo 24 dos mesmos diplomas são competentes os tribunais do trabalho para conhecerem de acções de anulação de clausulas dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho.

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