Acto generico - Jurisprudência Portuguesa

I - O Despacho Normativo n. 246/91 do Senhor Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, de 8 de Outubro de 1991, publicado no DR - I Serie, n. 246, de 25-10-1991, foi emitido ao abrigo do...

I - Acto administrativo definitivo e executorio, e como tal recorrivel contenciosamente, e o acto que traduz uma conduta voluntaria da Administração que, no exercicio da sua autoridade, define ou...

I - E acto interno, na modalidade de despacho interpretativo de caracter generico, o despacho da Secretaria de Estado do Orçamento que, a solicitação do Secretario de Estado Adjunto do Ministro da...

A deliberação do conselho de administração da Administração-Geral do Porto de Lisboa que estabelece a quantia a pagar pela utilização no porto de gruas flutuantes de particulares e um acto generico...

I - Era usual, no dominio da Constituição de 1933, revestirem a forma de portaria ou despacho generico ou regulamentos do Governo destinados a integrar as lacunas das leis, dos decretos-leis e dos...

I - Não constitui acto definitivo e executorio por não visar produzir efeitos juridicos num caso concreto, a deliberação de uma Camara Municipal que contem a determinação de "transferir para o...

I - Acto administrativo definitivo e executorio, e como tal recorrivel contenciosamente e o acto que traduza uma conduta voluntaria da Administração que, no exercicio da sua autoridade, define ou...

A portaria dos Ministros das Finanças e do Trabalho e Segurança Social de 31 de Janeiro de 1984, publicada na 2 serie do Diario da Republica, e juridicamente eficaz sem necessidade de publicação na 1...

O despacho atraves do qual o Ministro da Justiça determinou que, "a partir do proximo mes de Setembro", as contraprestações devidas pela ocupação das chamadas "casas de função", pelos Magistrados...

I - E na petição do recurso contencioso que se delimita, com o necessario rigor, o respectivo objecto. II - A deliberação do conselho de administração da Administração-Geral do Porto de Lisboa que...