000122 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rocha Ferreira
Processo: 000122
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Denúncia, Competência do supremo tribunal de justiça, Recurso de revista, Matéria de facto, Presunções judiciais, Despedimento, Poderes da relação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019995
Nr Documento: SJ198103060001224
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1d0076f58be52ca3802568fc003ac558CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1981:000122.89
Sumário
Ao tribunal de revista está vedada a censura da matéria de facto fixada pelas instâncias, salvo o caso de ofensa de alguma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. Do mesmo modo, ao tribunal de revista está vedado o uso de presunções judiciais. O artigo 722, n. 2 do Código Civil exclui do recurso de revista o exame crítico dos factos apurados pela Relação e do Juízo conclusivo que sobre eles fez esse tribunal. Tendo as instâncias entendido e decidido que a autora não foi despedida pela entidade patronal, tendo sido ela quem denunciou o respectivo contrato de trabalho, é evidente que não houve nem podia ter havido violação, por parte da mesma entidade, do preceito do artigo 12 do Decreto-Lei 372-A/75.