085039 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O processo que visa a restituição da posse de certo local é um processo especial (artigo 1033 do Código do Processo Civil). II - Daí que o pedido de reconhecimento da qualidade de arrendatário, a que corresponde processo comum, não possa aqui ser formulado, como decorre do preceituado nos artigos 463 e 470 do Código do Processo Civil, verificando-se ilegal cumulação de pedidos, determinante da absolvição da instância. III - O regime do artigo 271 n. 1 do Código do Processo Civil só opera quando a transmissão é posterior à citação processual do transmitente.