065303 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 065303
Acórdão
Descritores: Compensação, Excepção peremptoria, Defesa, Reconvenção, Efeitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00004941
Nr Documento: SJ197607200653031
Referência Publicação: BMJ N259 ANO1976 PAG283
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/da61632def0129b2802568fc00398b88CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1976:065303.B8
Sumário
O Codigo Civil de 1966 preceitua que a compensação se torna efectiva mediante simples declaração de uma das partes a outra (artigo 848), não a impedindo a iliquidez da divida (artigo 847, n. 3). Na medida em que os creditos opostos atingem igual montante, a defesa e por excepção peremptoria, servindo tal manifestação de vontade para tornar efectiva a compensação. Na parte em que o credito oposto ao pedido excede o montante deste, deve usar-se pedido reconvencional. O erro tecnico da formulação de reconvenção por todo o credito que se opõe, incluindo a parte a compensar, não pode prejudicar o direito do demandado, so tendo efeito quanto a custas.