9420660 - Tribunal da Relação do Porto

I - Verificando-se que um Banco depois de, legalmente, ter encerrado a conta-corrente de um cliente com saldo a seu favor, depois de interpelar aquele em 14 de Julho de 1988 para lhe pagar esse saldo, tem o direito de exigir o pagamento de juros de mora, por incumprimento, à taxa de 17% desde 15 de Julho de 1988 até 4 de Janeiro de 1994 e, a partir desta última data, à taxa de 15%, até integral pagamento.