I. O incumprimento grosseiro a que se reporta a al. a) do § 1.º do artigo 56.º CP, é o que resulta de uma atitude particularmente censurável, de descuido ou leviandade, incluindo, obviamente, a...

Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - o procedimento de injunção não é adequado à pretensão em que se pede o pagamento de valores que correspondem à indemnização pelo...

I - Há promessa de liberação ou assunção de cumprimento, sempre que uma pessoa (promitente) se obriga perante o devedor (promissário) a desonerá-lo da obrigação, cumprindo em lugar dele, ou seja,...

I - É de qualificar como venda sobre documentos o contrato em que as partes acordaram que a entrega da coisa (feijão) à compradora era substituída pela entrega, por parte da entidade bancária...

I) Para efeitos de admissibilidade da execução específica é suficiente a mora no cumprimento da obrigação, não sendo necessária a conversão daquela em incumprimento definitivo. II) A parte...

I - O direito de retenção previsto na alínea f) do n.º 1 do artigo 755.º do Código Civil aproveita ao beneficiário da promessa de permuta, visto que o direito de retenção em causa aproveita ao...

1. Após o termo do prazo para a apresentação de impugnações à lista provisória de credores, o juiz dispõe do prazo de cinco dias úteis para decidir sobre as impugnações. 2. Sendo este prazo...

1. Tendo em conta os pedidos deduzidos pelos autores e os factos que lhes serviram de fundamento, consistentes no alegado incumprimento do contrato de depósito bancário, estamos inequivocamente...

É irregular o despacho que revogou a suspensão da execução da pena, por falta de pagamento de montante estabelecido como condição da suspensão, sem a devida audição do arguido sobre as razões do não...

I - A multa resultante da substituição da pena de prisão não é passível de ser substituída por trabalho, nos termos do disposto no art. 48.º do CP. II - O art. 43.º, n.º 2, do CP, regula...