021385 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 021385
Acórdão
Descritores: Graduação de créditos, Privilégio creditório, Privilégio mobiliário geral, Penhora, Contribuição industrial, Dívida exequenda, Reclamação de créditos, Imposto directo, Segurança social, Contribuições para a segurança social
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Rodrigues , Julio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO DE 1996/10/28.
Nr Convencional: JSTA00048686
Nr Documento: SA219970305021385
Data de Entrada: 18/12/1996
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8a83091623e906d7802568fc0039a55dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:021385.BD
Sumário
Pelo privilégio creditório, a lei concede aos respectivos credores, independentemente do registo e em atenção à causa do crédito, a faculdade de "serem pagos de preferência a outros" - art. 733 do Cód. Civil. Nos termos do art. 736 n. 1, 2 parte, do mesmo diploma, gozam de privilégio mobiliário geral os impostos directos inscritos para cobrança no ano corrente na data da penhora "e nos dois anos anteriores". Dispondo o n. 1 do art. 10 do dec.-lei 103/80, de 9 MAI, que, "os créditos das Caixas de Previdência por contribuições e os respectivos juros de mora gozam de privilégio mobiliário geral, graduando-se logo após os créditos referidos na alínea a) do n. 1 do art. 747 do Código Civil" (créditos por impostos). E o art. 822 n. 1 deste último diploma preceitua que "o exequente adquire pela penhora o direito de ser pago com preferência a qualquer outro credor que não tenha garantia real anterior", valendo relativamente a qualquer outra garantia, seja ela a hipoteca, a consignação de rendimentos, outra penhora ou o próprio privilégio creditório (este nos casos de impostos exequendos directos posteriores ao ano da penhora). É, assim, de graduar em último lugar, por gozar da garantia real da penhora, o crédito exequendo proveniente de Cont. Industrial, que, por excedido o limite temporal referido em 2, já não tem qualquer privilégio. Os créditos exequendos não necessitam de ser reclamados.